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  LEI ORDINÁRIA 1.707/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2025

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