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  LEI COMPLEMENTAR 160/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2025

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LEI COMPLEMENTAR04/2006 14/12/2006REVOGAInciso II, Art. 3º, Art. 6º
LEI COMPLEMENTAR04/2006 14/12/2006ALTERAArt. 4º, Incisos I, III, V do Art. 5º, Art. 10

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