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  LEI COMPLEMENTAR 171/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026

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LEI COMPLEMENTAR168/2026 02/02/2026INCLUIAlíneas "a" a "h" ao caput do art. 1º
LEI COMPLEMENTAR168/2026 02/02/2026ALTERAcaput, art. 1º

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