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  LEI ORDINÁRIA 1.773/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES OPERACIONAIS NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM POLÍTICA GOVERNAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/02/2026

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR93/2023 10/04/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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