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  LEI ORDINÁRIA 1.794/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2° CAPUT, DO § 1° E DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL 609, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026

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LEI ORDINÁRIA609/2015 29/06/2015ALTERAart. 2°, Caput, e o § 1°; art. 4°

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