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  LEI ORDINÁRIA 1.825/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2026

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LEI ORDINÁRIA1.761/2025 01/12/2025ALTERA § 1º, art. 1º; caput, art. 2º; § 1º, art. 3º

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