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  LEI ORDINÁRIA 1.859/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2026

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LEI ORDINÁRIA1.764/2025 09/01/2025MENCIONALei Orçamentária Anual para 2026
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º, art. 123

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