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  LEI ORDINÁRIA 564/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 0522/2013 (TRANSFERÊNCIA RECURSOS FINANCEIRO PARA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA522/2013 09/12/2013ALTERAArt. 2? e par?grafo ?nico do art. 2?

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA587/2015 02/03/2015ALTERAArt. 2?

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