Data de apresentação 04/12/2017 09:38:13
 N° Processo 875/2017
 N° Protocolo 155/2017
 ID 167
 Ementa

REQUERIMENTO - SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CUMPRIMENTOS DA LEI ORGÂNICA QUANTO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação