Data de apresentação 19/08/2019 09:31:09
 N° Processo 223/2019
 N° Protocolo 223/2019
 ID 729
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TRATADA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, ASSIM COMO NAS SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação