Data de apresentação 08/11/2019 11:19:01
 N° Processo 308/2019
 N° Protocolo 308/2019
 ID 814
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 003/2019 - FIXA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA E REMATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação