Data de apresentação 07/10/2019 14:49:53
 N° Processo 286/2019
 N° Protocolo 286/2019
 ID 792
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 020/2019 - QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE DE FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS, SHOWS, ADEGAS, MENI MERCADOS E OUTROS QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação