Data de apresentação 25/08/2020 10:56:51
 N° Processo 213/2020
 N° Protocolo 213/2020
 ID 1042
 Ementa

PROJETO DE LEI 003/2020 - QUE NORMATIZA A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS EM TERRENOS PÚBLICOS, ÁREAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NOS BAIRROS E VILAS POR FAMÍLIAS DESEMPREGADAS EM SITUAÇÃO DE VULNERALIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação