| Recebimento: 01/11/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2017 |
Fase: Para Publicação |
Setor:Secretaria |
| Envio: 24/10/2017 09:00:45 |
Ação: Publicação Efetuada
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Complemento da Ação: Por determinação do Sr. Presidente a referida promulgação foi Publida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 11/10/2017 08:54:00 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: Promulgo a presente Decreto Legislativo e determino que após Publicada seja ela remetida para Arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2017 08:53:25 |
Ação: Proposição Aprovada com Redação Final
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Complemento da Ação: Aprovada a Redação Final na Sessão Ordinária do dia 10/10/2017. Encaminho ao Gabinete para Promulgação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 11/10/2017 08:52:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo o Presente Projeto na Ordem do Dia da Sessão Ordinária a ser Realizada no dia 10/10/2017 para Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Analise e Parecer CJLRF |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final |
| Envio: 11/10/2017 08:51:37 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo Nº XXX/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2017 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2017 08:32:29 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do Dia 10/10/2017. Remeto as Comissões Competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2017 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 11/10/2017 08:15:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para Leitura no Expediente e Votação na Sessão Ordinária do dia 10/10/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 09/10/2017 10:28:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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