Data de apresentação 24/09/2020 11:26:01
 N° Processo 247/2020
 N° Protocolo 247/2020
 ID 1076
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2020 - REGULA O PAGAMENTO DE JUSTO VALOR POR UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA ATRAVÉS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1518 Dia(s), 21 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação