Data de apresentação 01/06/2020 10:05:42
 N° Processo 125/2020
 N° Protocolo 125/2020
 ID 954
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR TOTALMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AS FAMILIAS QUE RECEBEM RENDA MENSAL DE ATÉ 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS E REALIZAR PRORROGAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação