Data de apresentação 24/09/2020 11:30:05
 N° Processo 248/2020
 N° Protocolo 248/2020
 ID 1077
 Ementa

PROJETO DE LI Nº 015/2020 -REVOGA A LEI ORDINÁRIA 0963/2020, QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE JUSTO VALOR POR UNIDADE IMOBILIÁRIA REGULARIZADA ATRAVÉS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 984/2020

  Histórico da Tramitação 1520 Dia(s), 17 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação