Data de apresentação 11/03/2019 18:06:47
 N° Processo 44/2019
 N° Protocolo 44/2019
 ID 550
 Ementa

PROJETO DE LEI - SUPRIME O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 005/2002, QUE DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADMILSOM BRUM;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação