PROJETO DE LEI - ACRESCENTA O INCISO XIII E AS ALÍNEAS 'A' E 'B' AO ARTIGO 370 DA LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL CALIXTO FILHO; ADEMAR ANTÔNIO VIEIRA; ADMILSOM BRUM; EMERSON LIMA; HUANDER CLEIDY CARDOSO DE SOUZA; PAULO ROBERTO DOS REIS; WILSON PINTO DAS MERCES;
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