Data de apresentação 01/06/2020 10:56:26
 N° Processo 130/2020
 N° Protocolo 130/2020
 ID 959
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLINICAS QUE MANTEM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO COLHEREM MATERIAIS GENÉTICOS PARA EXAMES LABORATORIAIS DAS PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação