Data de apresentação 18/02/2019 13:04:52
 N° Processo 16/2019
 N° Protocolo 16/2019
 ID 522
 Ementa

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE RESÍDUO SÓLIDOS EM CURSOS DE ÁGUA.

 Autoria

ZILMA MATOS;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação