Data de apresentação 11/08/2020 08:14:15
 N° Processo 195/2020
 N° Protocolo 195/2020
 ID 1024
 Ementa

PROJETO DE LEI - ACRESCENTA O INCISO XIII E AS ALÍNEAS 'A' E 'B' AO ARTIGO 370 DA LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante LEI COMPLEMENTAR 3/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação