Data de apresentação 27/04/2020 15:08:57
 N° Processo 97/2020
 N° Protocolo 97/2020
 ID 926
 Ementa

PROJETO DE LEI - QUE REGULAMENTA OBRIGAÇÕES AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS DE CONSTRUÇÃO DE BECOS NAS ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação