Data de apresentação 23/11/2020 10:55:38
 N° Processo 262/2020
 N° Protocolo 262/2020
 ID 1091
 Ementa

REQUERIMENTO - SOLICITANDO QUE SEJA COLOCADO EM PAUTA A O PROJETO DE LEI 02/2020 QUE PROPÕE A REVOGAÇÃO DA LEI 946/2019 E DA RESOLUÇÃO 003/2013.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1459 Dia(s), 5 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação