Data de apresentação 11/09/2017 14:48:23
 N° Processo 646/2017
 N° Protocolo 58/2017
 ID 70
 Ementa

Proíbe a nomeação para cargo em comissão ou função gratificada nos poderes Legislativo e Executivo de qualquer pessoa que tenha efetuado doação financeira para campanha eleitoral da autoridade nomeante.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação