Data de apresentação 08/06/2018 11:12:18
 N° Processo 3171/2018
 N° Protocolo 132/2018
 ID 308
 Ementa

PROJETO DE LEI - EMENTA: INSTITUI O CUSTEIO E USO DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - NO MUNICÍPIO PREVISTO NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação