Data de apresentação 31/08/2018 11:12:52
 N° Processo 3478/2018
 N° Protocolo 233/2018
 ID 409
 Ementa

PROJETO DE LEI - QUE DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA TRATADA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, ASSIM COMO NAS SEXTAS-FEIRAS E VÉSPERAS DE FERIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação