Data de apresentação 24/10/2019 11:11:25
 N° Processo 299/2019
 N° Protocolo 299/2019
 ID 805
 Ementa

PROJETO DE LEI 022/2019 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDOS DE PARCELAMENTO PARA COM O FGTS NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, DE DÍVIDAS RELATIVAS A AJUSTES DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REGIME GERAL E PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 939/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação