ANTEPROJETO - ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS O ABATIMENTO DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HUANDER CLEIDY CARDOSO DE SOUZA; JUVENAL CALIXTO FILHO;
Tramitando
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