Data de apresentação 30/03/2020 14:26:11
 N° Processo 62/2020
 N° Protocolo 62/2020
 ID 891
 Ementa

ANTEPROJETO - ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS O ABATIMENTO DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação