Data de apresentação 20/09/2018 12:54:19
 N° Processo 3506/2018
 N° Protocolo 261/2018
 ID 437
 Ementa

PROJETO DE LEI - REVOGA A LEI 076/1999 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA E/OU TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação