A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica revogada a em todos os termos a Lei nº 136/1999, datada de 15 de dezembro de 1999, que autorizou o Município de Barra de São Francisco - ES a efetuar a doação de uma área de terras medindo 3.535,00 m² (três mil, quinhentos e trinta e cinco metros quadrados) à Empresa Ind. e Com. De Confecções Rabbit Ltda.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo Vargas Fortes, 10 de fevereiro de 2000.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.