A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 051/90, de 21 de agosto de 1990, a construção de sala para funcionamento do Cartório Eleitoral, neste Município.
Art. 2º Fica incluído no inciso I do artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 052/90), de 21 de agosto de 1990, uma alínea com o seguinte teor:
“u) construção de Sala para funcionamento do Cartório Eleitoral desta Cidade”.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito especial de Cr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros) para atender às despesas tratadas nos artigos anteriores que terá a seguinte aplicação:
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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021 |
Administração Geral |
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1.66 |
Construção de Sala para funcionamento do Cartório Eleitoral |
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4100 |
Investimentos |
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4410 |
Obras e Instalações .....................................................Cr$ 1.100.000,00 |
Art. 4º As despesas autorizadas nos artigos anteriores serão satisfeitas mediante o cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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05.50 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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021 |
Administração Geral |
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1.02 |
Início da Construção de Cadeia Pública em convênio com o Estado com participação do Município |
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4100 |
Investimentos |
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4100 |
Obras e Instalações .....................................................Cr$ 1.100.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Sala Benjamim Constant, 19 de julho de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
AMILTON MORAES
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.