LEI Nº 30, DE 15 DE SETEMBRO DE 1969
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE
SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições,
decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover por
Decreto Executivo, a reforma administrativa deste município, condicionando-a às
leis federais e estaduais que regulam a matéria.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, poderá o Executivo Municipal extinguir
e criar cargos, fixar e aumentar vencimentos, admitir, demitir e transferir
funcionários e estabelecer normas de direitos e vantagens aos funcionários
municipais.
Art. 2º Para ocorrer às despesas com execução desta lei, fica o Sr.
Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais e suplementares dentro
dos limites dos recursos disponíveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de setembro
de 1969.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.