A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 051/90, de 21 de agosto de 1990, para o exercício de 1991, aquisição de material para construção de muro no terreno do Abrigo do Velhos.
Art. 2° Fica incluído no inciso IV do artigo 10 da Lei Municipal nº 052/90, de 21 de agosto de 1990, uma alínea com o seguinte teor:
“e) aquisição de material para construção de muro no terreno do Abrigo dos Velhos”.
Art. 3° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial de até Cr$ 518.600.00 (quinhentos e dezoito mil, seiscentos cruzeiros), para atender as despesas de que trata os artigos anteriores, que terá a seguinte aplicação:
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08:00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSITÊNCIA SOCIAL |
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08.80 – Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social |
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15 – assistência e previdência |
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81 – assistência |
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485 – assistência à velhice |
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1.53 – construção de muro no terreno do Abrigo dos Velhos |
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4100 – Investimentos |
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4110 – Obras e instalações ........................................................Cr$ 518.600,00 |
Art. 4° Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.80 – Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social |
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15 – assistência e previdência |
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81 – assistência |
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2.41 – subvenções a Associação de moradores Municipal |
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3230 – Transferências a instituições provadas |
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3231 – Subvenções sociais .........................................................Cr$ 518.600,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 08 de abril de 1991.
ITAMAR NICOLINI
PRESIDENTE
Registro em livro próprio na data supra
AMILTON MORAES
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.