A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 522/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Poder Executivo Municipal transferirá ao CAMM - Corpo de Assistência aos Meninos e Meninas, os valores mensais arrecadados com a exploração do ESTACIONAMENTO ROTATIVO, sendo repassada ainda em contrapartida do Município no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil reais) anuais para suprir as necessidades financeiras de implantação e consolidação do sistema. (Redação dada pela Lei nº 587/2015)
Art. 2º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 522/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aludida transferência correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 180001.0412200032.179-Contribuição Financeira a Instituições Sem Fins Lucrativos. Elemento de despesa: 33904100000 - Contribuições"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 22 de setembro de 2014.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.