LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 01 DE MARÇO DE 2004

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2002, QUE CONCEDE ANISTIA DE JUROS DE MORA E MULTAS, INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Complementar nº 08, de 24 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 02, de 25 de julho de 2003, para até 30 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 01 de março de 2004.

PAULO ROBERTO VALLI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.