O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1º, do art. 30, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 ............................................................................................
§ 1º A inscrição do crédito fiscal em dívida ativa sujeita o devedor à multa moratória de 0,33 % (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do crédito corrigido monetariamente, além de juros de 1º (um por cento) ao mês."
Art. 2º O art. 71 passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os incisos I, II e parágrafo único:
"Art. 71 Transitada em julgado a decisão, o Diretor de Divisão da Receita procederá, imediatamente, a inscrição em dívida ativa; extrairá certidão de dívida ativa e encaminhará ao advogado do Município para execução judicial."
Art. 3º O art. 73 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 73 São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso."
Art. 4º Acrescenta o § 4º, ao art. 89, com a seguinte redação:
"Art. 89 ............................................................................................
§ 4º Cessa a aplicação da alíquota progressiva com a construção de muro na(s) testada(s) do imóvel, aplicando-se a alíquota de 3,5 (três e meio por cento)."
Art. 5º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 99, com a seguinte redação.
"Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá alterar, por Decreto, a data de lançamento."
Art. 6º O inciso I, do art. 103, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103 ..........................................................................................
I - Que o pagamento integral do imposto até ã data do vencimento da primeira parcela assegure ao contribuinte o direito a um desconto entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o respectivo montante, o que será fixado por Decreto do Prefeito Municipal."
Art. 7º O art. 107, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 107 A multa de mora a ser aplicada será de 0,33% (trinta e três por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento)."
Art. 8º Renumera o parágrafo único do art. 109 para § 1º e acrescenta § 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º O caput deste artigo aplica-se também ã pessoa jurídica, cujo sócio ou proprietário estiver em débito com a Fazenda Municipal."
Art. 9º Renumera o parágrafo único do art. 118 para § 1º e acrescenta o § 2º, com a seguinte redação:
"§ 2º O imposto será retido na fonte e no ato do pagamento de cada parcela, quando o serviço for prestado ao Município de Barra de São Francisco, sob pena de responsabilidade civil e administrativa do servidor que efetuar o pagamento e do agente político que autorizá-lo."
Art. 10 O § 1º, do art. 146, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimidos os incisos I, II e III.
"§ 1º A multa de mora a ser aplicada será de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite máximo de 10% (dez por cento)."
Art. 11 Os incisos I e II, do art. 148, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando suprimido o inciso III:
"Art. 148 ..........................................................................................
I - De 50% (cinquenta por cento), se o imposto for pago dentro do prazo de 10 (dez) dias;
II - De 30% (trinta por cento), se o imposto for pago dentro do prazo de 20 (vinte) dias."
Art. 12 O art. 185, passa a vigorar com seguinte redação, revogados os §§ 1º, 2º e 3º:
"Art. 185 O comprovante do pagamento do imposto será válido pelo prazo de cinco anos."
Art. 13 As alíneas a, b, c, do § 2º, do art. 230, passam a ter a seguinte redação, ficando suprimidas as alíneas "a", números 1 e 2; alínea "b", números 1 e 2; e alínea "c":
"Art. 230 ..........................................................................................
§ 2º A multa por infração será de 20% (vinte por cento) do valor da taxa."
Art. 14 Acrescenta o par. único ao art. 263, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. Fica aprovada a Tabela XII, que dispõe sobre preços públicos e taxas de expediente."
Art. 15 Fica alterada a Tabela I, anexa, que trata das taxas de licença para localização e funcionamento.
Art. 16 Ficam dispensados dos pagamentos de multas por infração
fiscal, multas de mora e juros de mora: (Dispositivo revogado pela Lei n° 67/2000)
I - Os débitos constituídos,
inscritos ou não em dívida ativa; (Dispositivo
revogado pela Lei n° 67/2000)
II - Os débitos em fase de
constituição; (Dispositivo revogado pela
Lei n° 67/2000)
III - Os débitos não apurados,
cuja ação fiscal não tenha sido iniciada. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 67/2000)
§ 1º Para fazer jus aos benefícios do caput artigo, o devedor
deverá pagar o débito à vista ou dentro de seis meses, contados: (Dispositivo revogado pela Lei n° 67/2000)
§ 1º Para fazer jus aos benefícios do caput deste artigo, o
devedor deverá pagar o débito à vista ou em até dezoito meses, a partir da
publicação desta Lei. O pedido de parcelamento será dirigido ao Secretário
Municipal da Fazenda e por ele decidido, surtindo efeito após ratificação do
Prefeito Municipal. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 67/2000)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 61/2000)
a) a
partir da data da publicação desta Lei, nos casos de débitos constituídos;
(Dispositivo revogado pela Lei n° 67/2000)
(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 61/2000)
b) a partir da intimação do auto de
infração, nos casos de débitos em constituição. (Dispositivo revogado pela Lei n° 67/2000)
(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 61/2000)
§ 2º A dispensa abrange também os créditos, cuja ação fiscal
não tenha sido iniciada, cujo fato gerador tenha ocorrido nos últimos cinco
anos, contados da data da publicação desta Lei. (Dispositivo revogado pela Lei n° 67/2000)
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete dor Prefeito Municipal de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo, aos 15 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.
|
Nº ORDEM |
SERVIÇO E/OU COMÉRCIO |
N° DE UR |
||
|
G |
M |
P |
||
|
1. |
Administração de Bens e Negócios |
8 |
7 |
6 |
|
2. |
Agenciamento de qualquer Natureza |
8 |
7 |
6 |
|
3. |
Armazéns Gerais |
15 |
11 |
8 |
|
4. |
Artigos Agropecuários |
15 |
10 |
5 |
|
5. |
Artigos Explosivos de grande combustão |
10 |
7 |
5 |
|
6. |
Atacado em Geral |
15 |
12 |
8 |
|
7. |
Auto-Escola |
15 |
12 |
10 |
|
8. |
Banco, Instituição Financeira e Corretora de Títulos |
40 |
40 |
40 |
|
9. |
Bancos de Sangue |
8 |
7 |
6 |
|
10. |
Beneficiamento de leite e produtos de laticínios |
12 |
10 |
8 |
|
11. |
Boites e Congêneres |
20 |
15 |
10 |
|
12. |
Buffet e organização de festas |
7 |
6 |
5 |
|
13, |
Casa de Massagens e Fisioterapia |
15 |
12 |
10 |
|
14. |
Casa Lotérica e apostas |
10 |
10 |
10 |
|
15. |
Casas de Saúde, Hospital e Pronto Socorro |
30 |
30 |
30 |
|
16. |
Cinemas e Teatros |
13 |
11 |
9 |
|
17. |
Comércio, Instalação e Montagem de Máquinas e Equipamentos |
15 |
13 |
11 |
|
18. |
Compra e Venda de Animais |
25 |
20 |
15 |
|
19. |
Compra e Venda de Grãos e Sementes |
25 |
20 |
15 |
|
20. |
Compra, Venda e Manutenção de veículos novos e usados |
25 |
20 |
15 |
|
21. |
Consórcios ou fundos mútuos |
10 |
9 |
8 |
|
22. |
Construção Civil |
15 |
15 |
15 |
|
23. |
Decoração e Paisagismo |
15 |
12 |
10 |
|
24. |
Depósitos de Mercadorias |
16 |
14 |
12 |
|
25. |
Despachantes |
5 |
5 |
5 |
|
26. |
Diversões Públicas |
24 |
24 |
24 |
|
27. |
Extração de Minerais |
25 |
25 |
25 |
|
28. |
Farmácia de Manipulação |
8 |
7 |
6 |
|
29. |
Farmácia e Drogaria |
12 |
10 |
8 |
|
30. |
Frigoríficos |
10 |
10 |
10 |
|
31. |
Funerária |
12 |
11 |
10 |
|
32. |
Hotel |
20 |
15 |
10 |
|
33. |
Importação e Exportação |
15 |
15 |
15 |
|
34. |
Jogos Eletrônicos |
10 |
7 |
4 |
|
35. |
Laboratório de Análise Técnica |
6 |
5 |
4 |
|
36. |
Laboratório de Análises Clínicas e Eletricidade Médicas |
15 |
12 |
10 |
|
37. |
Lavanderias |
6 |
5 |
4 |
|
38. |
Livraria |
10 |
9 |
8 |
|
39. |
Locação de Bens Imóveis |
10 |
9 |
8 |
|
40. |
Loja de Tecidos |
25 |
20 |
15 |
|
41. |
Lojas de Departamentos |
30 |
30 |
30 |
|
42. |
Motéis |
20 |
14 |
8 |
|
43. |
Organização, Programação, Planejamento, Assessorias de Projetos Técnicos Financeiros e de Feiras |
9 |
8 |
7 |
|
44. |
Óticas |
9 |
8 |
7 |
|
45. |
Pneus e Câmaras de Ar |
25 |
20 |
15 |
|
46. |
Processamento de Dados |
15 |
12 |
10 |
|
47. |
Produtos Químicos e Derivados de Petróleo |
20 |
20 |
20 |
|
48. |
Recauchutagem e regeneração de pneus |
20 |
17 |
15 |
|
49. |
Recondicionamento de motores |
20 |
15 |
10 |
|
50. |
Relojoaria e Ourivesaria |
10 |
9 |
8 |
|
51. |
Representações Comerciais em Geral |
6 |
6 |
6 |
|
52. |
Saunas |
10 |
9 |
8 |
|
53. |
Seguros |
14 |
14 |
14 |
|
54. |
Serviços de Transportes coletivos ou de cargas |
20 |
15 |
10 |
|
55. |
Serviços de Vigilância |
10 |
9 |
8 |
|
56. |
Sociedades Civis ou Empresa de Profissionais Liberais |
15 |
12 |
10 |
|
57. |
Supermercado |
25 |
20 |
15 |
|
58. |
Tinturarias |
10 |
9 |
8 |
|
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: |
NÚMERO DE UR |
||||||
|
ZONAS FISCAIS |
|||||||
|
N° DE ORDEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CENTRO |
DEMAIS |
||||
|
G |
M |
P |
G |
M |
P |
||
|
1. |
Açougue |
6 |
5 |
4 |
4 |
3 |
2 |
|
2. |
Aparelhos e Peças para Telecomunicação |
8 |
6 |
4 |
6 |
4 |
2 |
|
3. |
Armarinho |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
4. |
Artesanato |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
5. |
Bares |
10 |
8 |
6 |
6 |
3 |
1 |
|
6. |
Bomboniere e Doces |
7 |
5 |
3 |
5 |
3 |
2 |
|
7. |
Cabeleireiro |
5 |
4 |
3 |
3 |
2 |
1 |
|
8. |
Cafés |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
9. |
Charutaria e Tabacaria |
7 |
6 |
5 |
6 |
4 |
2 |
|
10. |
Churrascaria |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
11. |
Conserto de Eletrodomésticos |
8 |
6 |
4 |
5 |
4 |
2 |
|
12. |
Conserto de Eletro-Eletrônicos |
8 |
6 |
4 |
5 |
4 |
2 |
|
13. |
Conserto de Estofados |
6 |
4 |
2 |
4 |
2 |
1 |
|
14. |
Conserto de Jóias ou relógios |
6 |
4 |
2 |
4 |
2 |
1 |
|
15. |
Conserto de Motocicletas |
7 |
5 |
3 |
4 |
3 |
1 |
|
16. |
Conserto de Veículos |
8 |
6 |
4 |
5 |
4 |
2 |
|
17. |
Cópias por qualquer processo |
5 |
4 |
3 |
4 |
3 |
2 |
|
18. |
Corretor de Imóveis |
10 |
8 |
6 |
6 |
4 |
2 |
|
19. |
Cortinas |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
20. |
Cosméticos |
9 |
6 |
3 |
6 |
4 |
2 |
|
21. |
Danceteria |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
22. |
Discos e Fitas |
9 |
7 |
5 |
5 |
3 |
2 |
|
23. |
Encadernação de livros |
5 |
4 |
3 |
4 |
3 |
2 |
|
24. |
Escola de Datilografia |
6 |
5 |
4 |
4 |
3 |
2 |
|
25. |
Escola de Idioma |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
26. |
Escola de Informática |
9 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
27. |
Escritórios e Consultórios de Profissionais Liberais e Autônomos - Representantes Comerciais considerados pessoas físicas que trabalham unicamente à base de mostruário |
5 |
4 |
3 |
3 |
2 |
1 |
|
28. |
Escritórios não especificados |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
29. |
Ferragem |
8 |
6 |
4 |
6 |
4 |
2 |
|
30. |
Ferro-Velho |
8 |
7 |
6 |
5 |
4 |
3 |
|
31. |
Floricultura |
9 |
8 |
7 |
8 |
7 |
6 |
|
32. |
Fonografia |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
33. |
Gás |
10 |
9 |
8 |
8 |
7 |
6 |
|
34. |
Gravação de Sons ou ruídos e Vídeos Tapes |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
35. |
Lanchonete |
8 |
6 |
4 |
7 |
5 |
3 |
|
36. |
Lavagem, lubrificação de veículos |
8 |
6 |
4 |
6 |
4 |
2 |
|
37. |
Locação de fitas |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
38. |
Locação de roupas |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
39. |
Louças |
8 |
7 |
6 |
6 |
5 |
4 |
|
40. |
Lustres |
9 |
7 |
5 |
7 |
5 |
3 |
|
41. |
Madeira |
9 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
42. |
Manicure e Pedicure |
5 |
4 |
3 |
4 |
3 |
2 |
|
43, |
Marcenaria |
9 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
44. |
Marmoraria |
10 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
45. |
Massas em Geral |
6 |
5 |
4 |
4 |
3 |
2 |
|
46. |
Materiais de Construção |
10 |
8 |
7 |
8 |
6 |
5 |
|
47. |
Materiais Fotográficos |
8 |
7 |
6 |
6 |
5 |
4 |
|
48. |
Material de Eletricidade |
10 |
8 |
7 |
8 |
6 |
5 |
|
49. |
Material de Limpeza |
8 |
7 |
6 |
7 |
6 |
5 |
|
50. |
Material para caça |
7 |
6 |
5 |
6 |
4 |
3 |
|
51. |
Material para pesca |
7 |
6 |
5 |
6 |
4 |
3 |
|
52. |
Materiais Esportivos |
8 |
7 |
6 |
6 |
5 |
4 |
|
53. |
Mercearias |
10 |
9 |
8 |
8 |
7 |
6 |
|
54. |
Modistas de Boutiques |
8 |
7 |
6 |
6 |
5 |
4 |
|
55. |
Móveis e Eletrodomésticos |
20 |
18 |
15 |
16 |
14 |
12 |
|
56. |
Padaria |
10 |
8 |
7 |
8 |
6 |
5 |
|
57. |
Papelaria |
9 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
58. |
Pastelaria |
5 |
4 |
3 |
3 |
2 |
I |
|
59. |
Peças e Acessórios para bicicletas |
6 |
5 |
4 |
5 |
4 |
3 |
|
60. |
Peças e Acessórios para motocicletas |
8 |
6 |
5 |
7 |
5 |
4 |
|
61. |
Peças e Acessórios para veículos |
15 |
12 |
10 |
12 |
10 |
8 |
|
62. |
Peixarias |
5 |
4 |
3 |
3 |
2 |
1 |
|
63. |
Perfumaria |
7 |
6 |
5 |
5 |
4 |
3 |
|
64. |
Plástico e Napa |
6 |
5 |
4 |
5 |
4 |
3 |
|
65. |
Propaganda, Publicidade e Comunicações |
9 |
8 |
7 |
8 |
7 |
6 |
|
66. |
Restaurante |
10 |
8 |
6 |
8 |
6 |
4 |
|
67. |
Roupas |
8 |
6 |
5 |
7 |
5 |
4 |
|
68. |
Salão de Beleza |
7 |
6 |
5 |
6 |
5 |
4 |
|
69. |
Sapataria |
9 |
8 |
7 |
7 |
6 |
5 |
|
70. |
Serralheria |
10 |
8 |
6 |
9 |
7 |
5 |
|
71. |
Sonorização |
9 |
8 |
7 |
8 |
7 |
6 |
|
72. |
Sorveteria |
6 |
5 |
4 |
5 |
4 |
3 |
|
73. |
Tapetes |
9 |
8 |
A |
6 |
5 |
4 |
|
74. |
Utensílios domésticos (não incluídos eletro domésticos) |
10 |
9 |
8 |
8 |
7 |
6 |
|
SERVIÇOS E/OU COMÉRCIO DE: |
NÚMERO DE UR |
||||||
|
ZONAS FISCAIS |
|||||||
|
Nº DE ORDEM |
DISCRIMINAÇÃO |
CENTRO |
DEMAIS |
||||
|
G |
M |
P |
G |
M |
P |
||
|
1. |
Bancas de Jornais e Revistas |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
2. |
Borracharia |
6 |
5 |
3 |
6 |
4 |
2 |
|
3. |
Carvão e Lenha |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
4. |
Conserto de Bicicletas |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
5. |
Conserto de Calçados |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
6. |
Conserto de Rádios |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
7. |
Engraxates |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
8. |
Frutas, legumes, e demais produtos de feiras e mercados |
6 |
5 |
4 |
4 |
3 |
2 |
|
9. |
Leite |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
10. |
Quitanda |
4 |
3 |
2 |
3 |
2 |
1 |
|
FAIXA DE EMPREGADOS |
NÚMERO DE UR |
|
Até 05 empregados |
|
|
De 06 a 20 empregados |
15,0 |
|
De 21 a 50 empregadas |
20,0 |
|
De 51 a 75 empregados |
25,0 |
|
De 76 a 100 empregados |
30,0 |
|
De 101 a 200 empregados |
35,0 |
|
De 201 a 300 empregados |
40,0 |
|
De 301 a 400 empregados |
45,0 |
|
De 401 a 500 empregados |
50,0 |
|
De 501 a 750 empregados |
55,0 |
|
De 751 a 1000 empregados |
60,0 |
|
Acima de 1000 acresce 05 (cinco) UR por grupo de 100 empregados. |
|
Observação: os estabelecimentos não incluídos nesta tabela, serão enquadrados nos números que mais se assemelham.
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01 - PUBLICIDADE EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, AGROPECUÁRIOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS DE QUALQUER ESPÉCIE, POR ANÚNCIO: |
|
|
A) QUANDO AFIXADA NA PARTE EXTERNA |
1,5 UR |
|
B) QUANDO AFIXADA NA PARTE INTERNA, DESDE QUE ESTRANHA À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO |
0,6 UR |
|
C) QUANDO ATRAVÉS DE LUMINOSOS, EM SUA PARTE EXTERNA |
2,0 UR |
|
I - TARIFA DE EXPEDIENTE: |
|
|
01 - TAXA DE EXPEDIENTE |
01 |
|
02 - TAXA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR LAUDA |
01 |
|
03 - TAXA DE EMISSÃO DE ATESTADO |
01 |
|
04 - TAXA DE CONTRATO COM 0 MUNICÍPIO |
01 |
|
05 - TAXA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS |
01 |
|
06 - TAXA DE BAIXA DE QUALQUER NATUREZA |
01 |
|
07 - TAXA DE REQUERIMENTO EM GERAL |
01 |
|
08 - TAXA DE AVERBAÇÃO |
01 |
|
09 - TAXA DE EMISSÃO DE ALVARA DE HABITE-SE/M² |
0,06 |
|
10 - TAXA DE DEMARCAÇÃO DE LOTE |
02 |
|
11 - TAXA PARA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL |
01 |
|
12 - TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE BLOCOS PARA N.F. |
01 |
|
II - TARIFA DE CEMITÉRIO |
|
|
13.1 - INUMAÇÃO EM SEPULTURA RASA |
|
|
A - ADULTO POR CINCO ANOS |
01 |
|
B - MENOR POR TRÊS ANOS |
01 |
|
13.2 - INUMAÇÃO EM CARNEIRO |
|
|
A - ADULTO POR CINCO ANOS |
02 |
|
B - MENOR POR TRÊS ANOS |
02 |
|
13.3 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
|
|
A - SEPULTURA RASA (ADULTO POR CINCO ANOS) |
03 |
|
B - SEPULTURA RASA (MENOR POR TRÊS ANOS) |
03 |
|
C - EM CARNEIRO (ADULTO POR CINCO ANOS) |
06 |
|
D - EM CARNEIRO (MENOR POR TRÊS ANOS) |
06 |
|
13.4 - PERPETUIDADE |
|
|
A - SEPULTURA RASA (POR METRO QUADRADO) |
06 |
|
B - CARNEIRO (POR METRO QUADRADO) |
11 |
|
C - JAZIGO (CARNEIRO DUPLO POR METRO QUADRADO) |
30 |
|
D - NICHO |
40 |
|
13.5 - EXUMAÇÃO |
|
|
A - ANTES DE CINCO ANOS |
8 |
|
B - APOS CINCO ANOS |
4 |
|
III - TARIFA DE DEPÓSITO E GUARDA: |
|
|
A - DE ANIMAIS POR CABEÇA (POR DIA) |
0,10 |
|
IV-EMPLACAMENTO: |
|
|
15 - NUMERAÇÃO E EMPLACAMENTO DE IMÓVEL |
01 |