A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 058/1.993, de 01 de setembro de 1.993, para exercício de 1.996 - para aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação no prédio principal da Prefeitura Municipal.
Art. 2º Fica incluído no artigo 10 da Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 071/1.995), de 11 de agosto de 1.995, o anexo IX, mais um item com o seguinte teor:
"114)- Aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação no prédio principal da Prefeitura Municipal".
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aquisição de materiais de construção para reforma e adaptação no prédio principal da Prefeitura Municipal, que terá a seguinte aplicação:
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080 |
Secretaria Municipal de Obras |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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025 |
Edificações Públicas |
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1.104 |
Reforma e adaptação no prédio principal da Prefeitura |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações............................................................R$ 20.000,00. |
Art. 4º Os recursos necessários para atendimento das despesas autorizadas no artigo anterior, advirão do cancelamento de igual quantia das seguintes dotações orçamentárias:
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080 |
Secretaria Municipal de Obras |
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03 |
Administração e Planejamento |
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07 |
Administração |
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021 |
Administração Geral |
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1.006 |
Reforma de Mini Cadeia |
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4100 |
Investimentos |
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4110 |
Obras e Instalações............................................................R$ 20.000,00. |
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 30 de dezembro de 1996.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.