A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custear despesas do Programa "USE MÁSCARA E CUIDE DO SEU VISUAL", conforme discriminação orçamentária abaixo:
080 - Sec. Municipal da Mulher, Habitação e Assistência Social
080 - Sec. Municipal da Mulher, Habitação e Assistência Social
04 - Administração
122 - Administração Geral
0003 - Apoio Administrativo
1.080 - Programa Use Máscara e Cuide do Seu Visual
33903600000 - Outros serviços de terceiros pessoa física..............R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos ordinários
Art. 2° Os recursos para abertura do referido crédito advirão da fonte superávit financeiro apurado no exercício de 2020 da fonte 20010000 - Recursos ordinários.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações nos anexos do PPA e LDO de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 31 de maio de 2021.
Reg. em livro próprio na data supra
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.