A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º A cobrança do imposto de indústria e profissão sobre madeira e café, estabelecida pela Lei nº 14, de 1º de janeiro de 1949 (Código Tributário) em vigor neste Município, será feita obedecendo as disposições desta lei e de acordo com a tabela seguinte:
a) Madeira:
1 - Peroba, por metro cúbico........................................................................ Cr$ 4,00
2 - Jacarandá, por metro cúbico.................................................................... Cr$ 6,00
3 - Outras madeiras, por metro cúbico
b) Café:
Por saco pilado, de 60 quilos......................................................................... Cr$ 4,00
Por saco em coco....................................................................................... Cr$ 1,50
Art. 2º A Prefeitura Municipal, por intermédio de seus fiscais, expedirá o talão de recebimento, o que será feito na sede ou nos Postos Fiscais, a visa da mercadoria transportada.
Art. 3º Nenhum café ou madeira sairá das fronteiras dos Municípios, sem que, primeiro, seja pago o imposto a que se refere o artigo 1º desta lei e seus itens, sob pena de apreensão.
Parágrafo Único. O café ou madeira que forem apreendidos por sonegação de imposto devido, serão conduzidos para o depósito da Prefeitura Municipal, de onde somente sairão depois de pagar os impostos e multas devidos, além das despesas correlatas.
Art. 4º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a estabelecer os postos necessários à fiscalização das normas impostas pela presente lei, os quais serão preenchidos com o aproveitamento dos funcionários existentes no quadro.
Art. 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito necessário e regular para ocorrer às despesas com a execução desta lei, recorrendo as disponibilidades legais.
Art. 6º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Sala das Sessões, 15 de junho de 1953.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.