O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Com recursos do excesso de arrecadação no corrente exercício, fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 50.960,11 (cinquenta mil, novecentos e sessenta cruzeiros e onze centavos).
Art. 2º Os recursos constantes do artigo anterior serão utilizados na aquisição de Ações da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA - classificando-se as despesas em Administração Financeira, Inspeções Financeiras - Código 4.2.3.0-10.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de julho de 1975.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.