A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica revogado, em todos os termos, a Lei Municipal nº 041/1998 datada de 17 de julho de 1998, que AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 4.000,00 m² (QUATRO MIL METROS QUADRADOS) AO EMPRESÁRIO MANOEL FERNANDO AURICH PALHARES FILHO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM HOTEL NESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 20 de dezembro de 1999.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.