A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de despesas de exercício anterior, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente à pagamento de premiação decorrente da realização da Copa Rural no exercício de 2006.
Parágrafo Único. A despesa de que trata o caput deste artigo, decorre da promoção da competição pela Prefeitura Municipal no ano de 2006 e, do não pagamento da premiação oferecida às equipes vencedoras nas categorias titular e aspirantes.
Art. 2º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar as suplementações necessárias para o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. Após os pagamentos de que trata esta Lei, serão encaminhados comprovantes dos pagamentos à Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 09 de abril de 2007.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.