LEI Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1962

CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado ao pagamento do abono natalino, a todos os servidores municipais, nomeados, contratados, extranumerários, diaristas, etc., neste exercício de 1962, obedecendo o seguinte critério.

1) cinquenta por cento (50%) para os que perceberem até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais.

2) trinta por cento (30%) para os que perceberem vencimentos acima de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Para cumprimento desta lei, fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a abrir o crédito especial correspondente.

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 1962.

AUGUSTO EUGÊNIO SIGESMUNDO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.