ABRE
CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra de São Francisco, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições regimentais, decreta:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 99.902,29 (noventa e nove mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos), para execução do Programa Pet Vida, classificando-se a despesa da seguinte forma:
150 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
002 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 - Setor Ambiental
542 - Controle Ambiental
007- Pet Vida
2.140 - Manutenção do Programa Pet Vida
33933900 - Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica-Consórcio Público..................................................R$99.902,29
Fonte de Recurso - 1799000099
Art. 2° Os recursos para cobertura do referido crédito, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação:
050 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
001 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
04 - Administração
122 - Administração Geral
0069 - Contribuição ao Regime Próprio de previdência para amortização de déficit atuarial
1.093 - Contribuição Suplementar ao Regime Próprio de previdência
339197000 - Aporte p/ cobertura de Déficit atuarial do RPPS.....................................................................R$ 99.902,29
Fonte de Recurso - 150000001
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º do Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 25 de agosto de 2025.
EMERSON LIMA
PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.