A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para secretaria Municipal de Assuistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:
080 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária
0023 – Proteção Social Eventual
2.046 – Manutenção de Outros Programas de Beneficios Eventuais
33904800000 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisica
Fonte de Recurso – 1500000001
Valor R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito, advirão do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
080 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0057 – Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
2.157 – Manutenção das Atividades do CRAS
33903600000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso – 1500000001
Valor R$ 50.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário na forma do § 1º, art. 2º da LINDB.
Sala Hugo de Vargas Fortes, 16 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.