A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder pensão no valor de um salário mínimo, à Senhora Carolina Quirino Ramos.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar mãos de saldos de exercícios anteriores, possíveis excessos de arrecadações e cancelamentos de verbas inaplicáveis no presente exercício, para cumprimento do artigo anterior.
Art. 3º Esta pensão será fornecida a Senhora Carolina Quirino Ramos, enquanto estiver em vida.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamin Constant, 31 de agosto de 1970.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.