A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adquirir por compra de cinco (5) hectares de terras do Sr. Perly Cypriano, ao
preço de C$ 400.000,00 por hectare.
Art. 2º A Aquisição do terreno será destinado à
instalação da Exposição Agropecuária nesta cidade.
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado
a contrair empréstimo de C$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) destinados
ao pagamento do terreno adquirido e instalações necessárias ao funcionamento da
referida feira.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por compra, uma área de terras de aproximadamente 5 (cinco) hectares do Sr. Perly Cipriano, ao preço de C$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) por hectare. (Redação dada pela Lei nº 17/1983)
Art. 2º A aquisição do terreno será destinada às instalações de exposição agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 17/1983)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na quantia de C$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer as despesas autorizadas nesta lei, classificando-se as despesas na dotação orçamentária seguinte: (Redação dada pela Lei nº 17/1983)
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010 |
Gabinete do Prefeito |
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100 |
Gabinete do Prefeito |
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04 |
Agricultura |
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15 |
Produção Animal |
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088 |
Desenvolvimento do Animal |
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101 |
Aquisição de Imóvel para instalações da exposição agropecuária |
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4000 |
Despesa de Capital |
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4200 |
Inversões Financeiras |
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4210 |
Aquisição de Imóvel |
Parágrafo Único. Os recursos para a execução da presente Lei advirão do cancelamento de igual importância, da dotação orçamentária seguinte: (Redação dada pela Lei nº 17/1983)
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040 |
Dep. de Obras, Viação e Serviços |
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421 |
Seção de Rodovias Municipais |
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16 |
Transporte |
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88 |
Transporte Rodoviário |
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534 |
Estradas Vicinais |
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241 |
Manutenção de Atividades |
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3120 |
Material de Consumo |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Benjamim Constant, 31 de Maio de 1982.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.