LEI Nº 205, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

DETERMINA A RETOMADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UM LOTE DE TERRAS, SOB O Nº 99, SITUADO NA RUA PREFEITO MANOEL GONÇALVES, NESTE MUNICÍPIO, DOADO DE FORMA IRREGULAR PELA LEI Nº 13/2004 À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESPÍRITO SANTO E REVOGA A LEI Nº 13/2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º Fica determinada a retomada ao patrimônio público municipal de um lote de terras, sob o nº 99, situado na Rua Prefeito Manoel Gonçalves, neste município, doado de forma irregular pela Lei nº 13/2004 à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, por força do Acórdão proferido nos autos TC nº 3484/2005, oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único. Na retomada da área de que trata o caput deste artigo, o município deverá indenizar por obras e benfeitorias existentes.

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 13, de 31 de maio de 2004.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Hugo de Vargas Fortes, 20 de dezembro de 2010.

ADILTON GONÇALVES

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio, na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.