O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento de Impostos Municipais o Hospital de Barra de São Francisco – ES, mantido pela Sociedade Hospitalar São Paulo da Cruz.
Parágrafo Único. A presente isenção se procede na conformidade ao Art. 44; III e Art. 46 da Lei nº 29/66 (Código Tributário Municipal).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de março de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.